HC 632414 - DECISAO

HC 632414 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V para a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: PEDRO MARANZATTO NETO; Órgão Decisório Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

PEDRO MARANZATTO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, inc. V ou VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.