HC 617922 - ACORDAO

HC 617922 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 não pode retroagir para qualificar como hediondo crime praticado antes de sua vigência; assim, o roubo com emprego de arma de fogo cometido em 2015 deve ser considerado crime comum para fins de progressão de regime, tornando aplicável o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP ao paciente reincidente genérico condenado por tráfico de drogas, de modo que se determinou a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: IGOR FLORIANO FEITOSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (13ª Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (decisão Colegiada Na Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Não conheceu do pedido (habeas corpus como substitutivo de recurso próprio) e, de ofício, concedeu a ordem para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retroatividade Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retroatividade Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

IGOR FLORIANO FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (13ª Câmara de Direito Criminal)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (decisão Colegiada Na Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.13.964/2019 (Pacote Anticrime) aos requisitos objetivos de progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação do art.112, VII, da LEP (60%)
  3. 3 Possibilidade de retroação da novatio legis para qualificar crime anterior como hediondo

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 não pode retroagir para qualificar como hediondo crime praticado antes de sua vigência; assim, o roubo com emprego de arma de fogo cometido em 2015 deve ser considerado crime comum para fins de progressão de regime, tornando aplicável o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP ao paciente reincidente genérico condenado por tráfico de drogas, de modo que se determinou a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheceu do pedido (habeas corpus como substitutivo de recurso próprio) e, de ofício, concedeu a ordem para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional