HC 643693 - DECISAO

HC 643693 - DECISAO

Concluiu-se que a ausência de manifestação do juízo de primeira instância sobre o pedido de progressão, apresentado seis meses após indeferimento anterior, configurou, em princípio, negativa de prestação jurisdicional, especialmente porque a análise do mérito não demandaria amplo revolvimento probatório; por isso, foi concedida a ordem para que o juízo a quo aprecie o pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: REGINALDO MARMORO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0011207-10.2020.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Determinando Reanálise Pelo Juízo a Quo
Outcome
ordem concedida para determinar que o Juízo de primeira instância aprecie o pedido de progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

REGINALDO MARMORO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0011207-10.2020.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Determinando Reanálise Pelo Juízo a Quo

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreciação pelo juízo a quo do pedido de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reavaliação de pedido de progressão formulado após indeferimento anterior

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ausência de manifestação do juízo de primeira instância sobre o pedido de progressão, apresentado seis meses após indeferimento anterior, configurou, em princípio, negativa de prestação jurisdicional, especialmente porque a análise do mérito não demandaria amplo revolvimento probatório; por isso, foi concedida a ordem para que o juízo a quo aprecie o pedido de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida para determinar que o Juízo de primeira instância aprecie o pedido de progressão de regime do paciente

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância aprecie, como entender de direito, o pedido de progressão de regime formulado em benefício do paciente.
  • Publique-se.