REsp 1917384 - DECISAO

REsp 1917384 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, vedando-se analogia in malam partem e aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, inciso V, da LEP) para fins de progressão de regime no caso concreto (agente condenado por tráfico equiparado a hediondo com condenação anterior não hedionda).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Malam Partem Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% ou 60%) no caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, vedando-se analogia in malam partem e aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, inciso V, da LEP) para fins de progressão de regime no caso concreto (agente condenado por tráfico equiparado a hediondo com condenação anterior não hedionda).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.