HC 643925 - DECISAO

HC 643925 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente não é reincidente nos termos do art.63 do Código Penal, pois as condenações anteriores não estavam com sentença transitada em julgado; assim, aplicando-se o art.112, V, da LEP (redação pela Lei 13.964/2019), deve ser considerado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JEFFERSON JOÃO FRANCO NUNES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

JEFFERSON JOÃO FRANCO NUNES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após alteração pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Reincidência específica versus reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo e possibilidade de concessão monocrática de ofício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente não é reincidente nos termos do art.63 do Código Penal, pois as condenações anteriores não estavam com sentença transitada em julgado; assim, aplicando-se o art.112, V, da LEP (redação pela Lei 13.964/2019), deve ser considerado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência