HC 610874 - DECISAO

HC 610874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada, mas, diante de flagrante ilegalidade/omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico, conceder a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: GIOVANE DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

GIOVANE DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico
  3. 3 efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada, mas, diante de flagrante ilegalidade/omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico, conceder a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por via inadequada, salvo flagrante ilegalidade.
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.