HC 617666 - DECISAO

HC 617666 - DECISAO

Por ausência de previsão específica na Lei n. 13.964/2019 para o caso de reincidente simples condenado por tráfico de drogas, é inadmissível aplicar analogia in malam partem para impor o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA SOUZA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005325-25.2020.8.26.0496); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Determinação De Retificação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Habeas Corpus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER DA SILVA SOUZA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005325-25.2020.8.26.0496)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Determinação De Retificação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime no caso de reincidência simples em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica na Lei n. 13.964/2019 para o caso de reincidente simples condenado por tráfico de drogas, é inadmissível aplicar analogia in malam partem para impor o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se