HC 635828 - DECISAO

HC 635828 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se identificou ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a exigência de exame criminológico em razão da gravidade das infrações, longa pena a cumprir, reincidência e faltas disciplinares, e o juiz da execução pode, fundamentadamente, determinar exame criminológico mesmo após a alteração do art. 112 pela Lei nº 10.792/2003, prevalecendo a proteção da sociedade e a necessidade de aferir o merecimento do condenado.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LUÍS VIEIRA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo Para Benefícios Penais, Jurisprudência — Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo Para Benefícios Penais +1 more

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Parties

ANTÔNIO LUÍS VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração de atestado de bom comportamento carcerário e parecer psicossocial
  3. 3 Ponderação entre requisito objetivo e subjetivo para concessão de benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se identificou ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a exigência de exame criminológico em razão da gravidade das infrações, longa pena a cumprir, reincidência e faltas disciplinares, e o juiz da execução pode, fundamentadamente, determinar exame criminológico mesmo após a alteração do art. 112 pela Lei nº 10.792/2003, prevalecendo a proteção da sociedade e a necessidade de aferir o merecimento do condenado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.