HC 643910 - DECISAO

HC 643910 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, condiciona o requisito de 60% à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente genérico por crimes comuns e foi condenado por tráfico de drogas, hipótese não enquadrada no art. 112, VII, de modo que, suprida a lacuna em favor do réu e observando-se a interpretação restritiva da lei penal e a analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime. Por isso concedeu-se a ordem liminar para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: DANILO MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Benéfica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Benéfica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

DANILO MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Correção do cálculo do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019; aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto a reincidência específica ou genérica; se o paciente, reincidente por crime comum e condenado por tráfico de drogas (crime hediondo/equiparado), deve cumprir 40% ou 60% da pena para progressão

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, condiciona o requisito de 60% à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente genérico por crimes comuns e foi condenado por tráfico de drogas, hipótese não enquadrada no art. 112, VII, de modo que, suprida a lacuna em favor do réu e observando-se a interpretação restritiva da lei penal e a analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime. Por isso concedeu-se a ordem liminar para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da execução a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, aplicando-se a fração de 40% da pena, salvo existência de falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual