HC 639198 - DECISAO

HC 639198 - DECISAO

O dispositivo do art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), de modo que não se pode aplicar a exigência de 60% por analogia in malam partem. Por ausência de previsão legal para a hipótese, a integração deve ocorrer in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, devendo o cálculo de pena ser retificado nesse sentido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MATHEUS DIAS RODRIGUES ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificar cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MATHEUS DIAS RODRIGUES ALVES

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado reincidente genérico que pratica crime hediondo após condenação por crime comum
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do apenado

Ratio Decidendi

O dispositivo do art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), de modo que não se pode aplicar a exigência de 60% por analogia in malam partem. Por ausência de previsão legal para a hipótese, a integração deve ocorrer in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, devendo o cálculo de pena ser retificado nesse sentido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificar cálculo de pena

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.