HC 618918 - DECISAO

HC 618918 - DECISAO

Por ausência de previsão legal para a hipótese de condenado por crime comum e crime hediondo concomitantes, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do paciente, aplicando-se o contido no inciso V do art. 112 (40% da pena, correspondente a 2/5) para fins de progressão de regime, em vez do percentual de 60% (3/5) aplicado aos reincidentes em crime hediondo.

Parties
Paciente: Luis Artur da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

Luis Artur da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime comum e crime hediondo concomitantes
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal para a hipótese de condenado por crime comum e crime hediondo concomitantes, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do paciente, aplicando-se o contido no inciso V do art. 112 (40% da pena, correspondente a 2/5) para fins de progressão de regime, em vez do percentual de 60% (3/5) aplicado aos reincidentes em crime hediondo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.
  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, desconsiderando o lapso destinado aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, de modo a aplicar o percentual de 2/5 (40%).