HC 631934 - DECISAO

HC 631934 - DECISAO

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o percentual de 60% na progressão de regime; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar o patamar de 60% por analogia prejudicial, devendo a omissão ser integrada in bonam partem, com aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: JEISSON ALBERTO GODOY; Órgão Coator: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; todavia, concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Penas

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Parties

JEISSON ALBERTO GODOY

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para incidência do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o percentual de 60% na progressão de regime; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar o patamar de 60% por analogia prejudicial, devendo a omissão ser integrada in bonam partem, com aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; todavia, concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determino que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.