HC 643102 - DECISAO

HC 643102 - DECISAO

Houve omissão/atenção do legislador ao redigir o inciso VII do art. 112 da LEP; como a norma passou a referir-se expressamente à reincidência em crime hediondo ou equiparado sem esclarecer se exige reincidência específica, não é possível aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% ao condenado que não é reincidente específico; assim, por analogia in bonam partem deve ser aplicado o percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime (40% ou 60%) no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente não específico
  2. 2 efeitos da reincidência reconhecida em sede de execução penal sobre penas anteriores
  3. 3 interpretação do art. 112, inc. VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve omissão/atenção do legislador ao redigir o inciso VII do art. 112 da LEP; como a norma passou a referir-se expressamente à reincidência em crime hediondo ou equiparado sem esclarecer se exige reincidência específica, não é possível aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% ao condenado que não é reincidente específico; assim, por analogia in bonam partem deve ser aplicado o percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.