HC 633822 - DECISAO

HC 633822 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada ilegalidade, concedo a ordem de ofício porque a Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do reincidente não específico, devendo aplicar-se por analogia in bonam partem o art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime e determinar a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: HELDER LUAN XAVIER DA SILVA CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

HELDER LUAN XAVIER DA SILVA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual legal para progressão de regime ao reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Dever de retificar o cálculo de pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada ilegalidade, concedo a ordem de ofício porque a Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do reincidente não específico, devendo aplicar-se por analogia in bonam partem o art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime e determinar a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.