HC 644169 - DECISAO

HC 644169 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de reincidência genérica, não sendo possível interpretar extensivamente a norma para prejudicar o apenado, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o princípio da retroatividade benéfica, resultando na aplicação do percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu liminar para determinar a retificação do cálculo pelo juízo de execução penal.

Parties
Paciente: Magno da Cunha Lindozo (ou Magno da Cunha Lindoso)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
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Parties

Magno da Cunha Lindozo (ou Magno da Cunha Lindoso)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de reincidência genérica, não sendo possível interpretar extensivamente a norma para prejudicar o apenado, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o princípio da retroatividade benéfica, resultando na aplicação do percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu liminar para determinar a retificação do cálculo pelo juízo de execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco/AC retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.