HC 639217 - DECISAO

HC 639217 - DECISAO

Houve omissão legislativa com a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; essa omissão deve ser interpretada em favor do réu, vedando-se analogia in malam partem para aplicar 60%, razão pela qual se utiliza analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: GERSON ALEX PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo Da Pena, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Em Favor Do Réu, Lei De Execução Penal, Art. 112
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação Do Cálculo Da Pena Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Interpretação Em Favor Do Réu +1 more

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Parties

GERSON ALEX PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime deve exigir cumprimento de 60% da pena por conta de reincidência quando a condenação anterior não foi por crime hediondo
  2. 2 Se a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Se é admissível aplicar analogia in bonam partem para reduzir o percentual exigido para progressão de regime de 60% para 40%

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa com a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; essa omissão deve ser interpretada em favor do réu, vedando-se analogia in malam partem para aplicar 60%, razão pela qual se utiliza analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se