HC 643619 - DECISAO

HC 643619 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, deve o julgador integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de cumprimento do requisito objetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: RAMON CHARLES DE PAULA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer que o requisito objetivo da progressão de regime será cumprido com 40% da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

RAMON CHARLES DE PAULA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Integração da norma e aplicação da analogia in bonam partem em face de omissão legislativa
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, deve o julgador integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de cumprimento do requisito objetivo da progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer que o requisito objetivo da progressão de regime será cumprido com 40% da pena

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.