HC 643514 - DECISAO

HC 643514 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime e longa pena), sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao semiaberto sem exame criminológico.

Parties
Paciente: MARLI DOS REIS DA SILVA COSTA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MARLI DOS REIS DA SILVA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime ao semiaberto
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam, por si sós, a determinação de exame ou a negativa da progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime e longa pena), sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao semiaberto sem exame criminológico.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que progrediu a paciente ao regime semiaberto sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo