HC 643488 - DECISAO

HC 643488 - DECISAO

O paciente não se enquadrava exatamente no inciso V (primário condenado por crime hediondo ou equiparado) nem no inciso VII (reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado); em razão disso, aplicou-se o princípio do favor rei e a norma penal mais benéfica, determinando-se a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 necessidade de reincidência específica para aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime
  3. 3 aplicação do princípio do favor rei quando a hipótese não se enquadra exatamente nas previsões legais

Ratio Decidendi

O paciente não se enquadrava exatamente no inciso V (primário condenado por crime hediondo ou equiparado) nem no inciso VII (reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado); em razão disso, aplicou-se o princípio do favor rei e a norma penal mais benéfica, determinando-se a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para que o Juízo das Execuções analise o pleito de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais, considerando a incidência do percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.