HC 643517 - DECISAO

HC 643517 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico pelo juízo de origem foi fundamentada em elementos concretos do curso da execução (gravidade dos crimes, histórico de abandono/fuga no regime intermediário e quantidade de pena), estando, portanto, adequada a exigência do exame; adicionalmente, não há demonstração nos autos de risco epidemiológico agravado na unidade prisional que justificasse a aplicação imediata da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19 E Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19 E Execução Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia
  3. 3 existência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico pelo juízo de origem foi fundamentada em elementos concretos do curso da execução (gravidade dos crimes, histórico de abandono/fuga no regime intermediário e quantidade de pena), estando, portanto, adequada a exigência do exame; adicionalmente, não há demonstração nos autos de risco epidemiológico agravado na unidade prisional que justificasse a aplicação imediata da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão do benefício.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.