HC 642709 - DECISAO

HC 642709 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e dos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo, vedação de analogia prejudicial), a norma deve ser interpretada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia o percentual de 60% (3/5).

Parties
Paciente: FABIANO JESUS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência Específica Vs Não Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Específica Vs Não Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FABIANO JESUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Incidência de reincidência específica versus reincidência simples

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e dos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo, vedação de analogia prejudicial), a norma deve ser interpretada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia o percentual de 60% (3/5).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que seja considerado o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.