HC 626214 - DECISAO

HC 626214 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão, por não admitir que a determinação prévia de exame criminológico se funde apenas na gravidade abstrata do delito ou na longevidade da pena; o exame só pode ser exigido se houver fundamentação vinculada a elementos concretos da execução, nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: NILSON FERNANDES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

NILSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de prova técnica na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão, por não admitir que a determinação prévia de exame criminológico se funde apenas na gravidade abstrata do delito ou na longevidade da pena; o exame só pode ser exigido se houver fundamentação vinculada a elementos concretos da execução, nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão do paciente para o regime semiaberto.