HC 636434 - DECISAO

HC 636434 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 exige percentuais diferenciados e condiciona o patamar de 60% à reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico, não há base legal para aplicar 60%, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e, assim, determinar a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: MARCUS ALEX SALGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogía in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogía in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MARCUS ALEX SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo/equiparado e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 exige percentuais diferenciados e condiciona o patamar de 60% à reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico, não há base legal para aplicar 60%, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e, assim, determinar a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se.