HC 643734 - DECISAO

HC 643734 - DECISAO

Concedeu-se liminar para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão nos termos do art. 112, V, da LEP (40%), por entender que o paciente não é primário nem reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado nos exatos termos do inciso VII, impondo-se, assim, a aplicação da norma penal mais benéfica.

Parties
Órgão Prolator Da Decisão De Primeira Instância: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Crimes Hediondos Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Juízo das Execuções

Órgão Prolator Da Decisão De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a reincidência exigida no art.112,VII é específica ou genérica
  3. 3 Percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão nos termos do art. 112, V, da LEP (40%), por entender que o paciente não é primário nem reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado nos exatos termos do inciso VII, impondo-se, assim, a aplicação da norma penal mais benéfica.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para que o Juízo das Execuções analise o pleito de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais, considerando a incidência do percentual de 40% para a progressão de regime.
  • Comunique-se.