HC 630039 - DECISAO

HC 630039 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando existir via recursal disponível, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada ilegalidade na aplicação do art.112, VII, à hipótese de reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019, impõe-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a aplicação do art.112, V, determinando-se a retificação do cálculo para 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: JEFERSON BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

JEFERSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime em caso de reincidência não específica após Lei n.13.964/2019
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando existir via recursal disponível, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada ilegalidade na aplicação do art.112, VII, à hipótese de reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019, impõe-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a aplicação do art.112, V, determinando-se a retificação do cálculo para 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.