HC 639871 - DECISAO

HC 639871 - DECISAO

Houve omissão/ausência de previsão legal clara para aplicar a fração de 60% a reincidentes que não sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, pois o inciso VII do art. 112 da LEP trata expressamente da "reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado"; não sendo possível estender de forma prejudicial ao paciente tal previsão, aplicou-se a analogia in bonam partem e a orientação do STJ (HC 581.315/PR) para determinar a aplicação do percentual de 40% previsto no inc. V do art. 112 da LEP, para fins de retificação do cálculo da pena do paciente, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: LENNON CHRISTIAN COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Cálculo Da Fração Temporal Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Cálculo Da Fração Temporal Para Progressão

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Parties

LENNON CHRISTIAN COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 13.964/2019 (art. 112 da LEP) no cálculo da fração para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da fração de 40% (inc. V) vs 60% (inc. VII) para condenado reincidente
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica diante da redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Houve omissão/ausência de previsão legal clara para aplicar a fração de 60% a reincidentes que não sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, pois o inciso VII do art. 112 da LEP trata expressamente da "reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado"; não sendo possível estender de forma prejudicial ao paciente tal previsão, aplicou-se a analogia in bonam partem e a orientação do STJ (HC 581.315/PR) para determinar a aplicação do percentual de 40% previsto no inc. V do art. 112 da LEP, para fins de retificação do cálculo da pena do paciente, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.