HC 643537 - DECISAO

HC 643537 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente o percentual para o caso de reincidência genérica envolvendo condenação por crime hediondo e crime comum; diante da lacuna legislativa e do dever de interpretar a norma penal em favor do réu, impõe-se a integração pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o condenado primário (2/5 ou 40%), em vez dos 3/5 (60%) destinados aos reincidentes específicos em crime hediondo, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para retificar o cálculo de penas e determinar a aplicação de 40% salvo falta grave.

Parties
Paciente: Augusto Cézar Santa Brigida Corrêa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

Augusto Cézar Santa Brigida Corrêa Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual fração percentual aplicar para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 no caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo e crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal quanto à distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente o percentual para o caso de reincidência genérica envolvendo condenação por crime hediondo e crime comum; diante da lacuna legislativa e do dever de interpretar a norma penal em favor do réu, impõe-se a integração pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o condenado primário (2/5 ou 40%), em vez dos 3/5 (60%) destinados aos reincidentes específicos em crime hediondo, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para retificar o cálculo de penas e determinar a aplicação de 40% salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.