HC 632539 - DECISAO

HC 632539 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a novatio legis da Lei n. 13.964/2019 deixou omissão quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum; diante da lacuna deve-se aplicar analogia in bonam partem e fixar o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo a progressão ao regime semiaberto do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO CÉSAR FERREIRA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defensoria Nomeada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Interpretação Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Interpretação Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Nomeada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se a reincidência genérica autoriza a exigência do percentual de reincidência específica para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a novatio legis da Lei n. 13.964/2019 deixou omissão quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum; diante da lacuna deve-se aplicar analogia in bonam partem e fixar o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo a progressão ao regime semiaberto do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime prisional (semiaberto) ao paciente