HC 640594 - DECISAO

HC 640594 - DECISAO

A omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica impede a aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no inciso VII (reincidência em crime hediondo ou equiparado) ao caso de reincidência não específica; por isso, aplica-se a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112, por analogia in bonam partem, autorizando a progressão de regime salvo ocorrência de falta grave.

Parties
Paciente: ADRIANO DE PAULO FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019

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Parties

ADRIANO DE PAULO FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica

Ratio Decidendi

A omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica impede a aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no inciso VII (reincidência em crime hediondo ou equiparado) ao caso de reincidência não específica; por isso, aplica-se a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112, por analogia in bonam partem, autorizando a progressão de regime salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se