HC 642756 - DECISAO

HC 642756 - DECISAO

Verificada ilegalidade no indeferimento da progressão quando fundamentado de forma genérica na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem elementos concretos da execução; por isso concedeu-se liminarmente o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTOS LIMA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Juízo da Execução; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (análise in Limine)
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime do paciente independente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Administrativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Administrativa

Case Brief

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Parties

LEANDRO SANTOS LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Juízo da Execução

Impetrado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (análise in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena justificam indeferimento
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta extraída da execução

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade no indeferimento da progressão quando fundamentado de forma genérica na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem elementos concretos da execução; por isso concedeu-se liminarmente o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime do paciente independente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão do paciente independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.