HC 638530 - DECISAO

HC 638530 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delitos não hediondos após a alteração do art.112 pela Lei nº 13.964/2019, a interpretação deve favorecer o réu; assim, rejeita-se a aplicação analógica e prejudicial do percentual de 60% previsto no inciso VII, impondo-se o emprego da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, sendo esse entendimento suficiente para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: AMARILDO DO PRADO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em execução n. 0021897-96.2020.8.26.0224
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo E Equiparado, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo E Equiparado Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal Art. 112 +1 more

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Parties

AMARILDO DO PRADO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em execução n. 0021897-96.2020.8.26.0224

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delitos não hediondos, deve ser exigido o cumprimento de 60% da pena previsto no art.112, VII, da LEP
  2. 2 Se é permitida a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% quando a reincidência se deu por crime não hediondo
  3. 3 Se, diante da omissão legislativa após a Lei n.13.964/2019, deve ser aplicada analogia in bonam partem para reduzir o percentual exigido à fração de 2/5 (40%)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delitos não hediondos após a alteração do art.112 pela Lei nº 13.964/2019, a interpretação deve favorecer o réu; assim, rejeita-se a aplicação analógica e prejudicial do percentual de 60% previsto no inciso VII, impondo-se o emprego da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, sendo esse entendimento suficiente para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se