HC 638140 - DECISAO

HC 638140 - DECISAO

Verificou-se que o paciente teve progressão ao regime semiaberto em 19/10/2020 e permanece no regime fechado por falta de vaga; diante da demonstração de incompatibilidade do estabelecimento e do gravíssimo risco à saúde decorrente da pandemia, configurou-se ilegalidade que autoriza a concessão do habeas corpus para deferir prisão domiciliar até o surgimento de vaga compatível, com condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimentos Penais, Súmula Vinculante Nº 56, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Pública Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimentos Penais +3 more

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Parties

ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vaga
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar enquanto aguarda vaga compatível
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e parâmetros do RE nº 641.320/RS

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente teve progressão ao regime semiaberto em 19/10/2020 e permanece no regime fechado por falta de vaga; diante da demonstração de incompatibilidade do estabelecimento e do gravíssimo risco à saúde decorrente da pandemia, configurou-se ilegalidade que autoriza a concessão do habeas corpus para deferir prisão domiciliar até o surgimento de vaga compatível, com condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder prisão domiciliar ao paciente até o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.
  • Determinar que as condições da prisão domiciliar sejam fixadas pelo Juízo das Execuções.