HC 639809 - DECISAO

HC 639809 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo.

Parties
Paciente: CRISTIANO VALERIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena da parte paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

CRISTIANO VALERIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico
  3. 3 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se a integração da norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena da parte paciente

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.