HC 635762 - DECISAO

HC 635762 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por se tratar de substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e o art. 112, VII, da LEP exige 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' para aplicação do patamar de 60%; inexistindo reincidência específica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, procedendo-se à retificação dos cálculos para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: HARAMITES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

HARAMITES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% vs 60%) para fins de progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 quando há reincidência genérica e o crime atual é hediondo/equiparado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por se tratar de substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e o art. 112, VII, da LEP exige 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' para aplicação do patamar de 60%; inexistindo reincidência específica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, procedendo-se à retificação dos cálculos para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.