HC 643495 - DECISAO

HC 643495 - DECISAO

Defiro liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto, por entender que as faltas disciplinares apontadas pelo TJSP foram praticadas em 2005 e 2008 e, portanto, encontram-se reabilitadas; o paciente possui atestado de bom comportamento e, à luz do art. 4º do Decreto 9.246/2017, do art. 83, III, do Código Penal (Lei 13.964/2019) e da jurisprudência (HC 529.025), não se justifica a exigência do exame criminológico para concessão da progressão no presente caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Comutação/indulto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Livramento Condicional +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 incidência do lapso de 12 meses previsto no art. 4º, I e IV, do Decreto Presidencial 9.246/2017 e no art. 83, III, do Código Penal (Lei 13.964/2019) sobre faltas disciplinares antigas
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas e atestado de bom comportamento na execução penal

Ratio Decidendi

Defiro liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto, por entender que as faltas disciplinares apontadas pelo TJSP foram praticadas em 2005 e 2008 e, portanto, encontram-se reabilitadas; o paciente possui atestado de bom comportamento e, à luz do art. 4º do Decreto 9.246/2017, do art. 83, III, do Código Penal (Lei 13.964/2019) e da jurisprudência (HC 529.025), não se justifica a exigência do exame criminológico para concessão da progressão no presente caso.

Court Disposition

liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto

Orders

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