HC 643954 - DECISAO

HC 643954 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, destina a fração de 60% aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; não estando o paciente nessa hipótese (reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns), há lacuna normativa que deve ser suprida pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, considerando também o princípio de interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao réu, sendo assim concedida a ordem liminar para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: Jonatas Aparecido Coimbra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

Jonatas Aparecido Coimbra da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII da LEP alcança o réu reincidente genérico ou apenas o reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 Cálculo/retificação do tempo de pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, destina a fração de 60% aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; não estando o paciente nessa hipótese (reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns), há lacuna normativa que deve ser suprida pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, considerando também o princípio de interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao réu, sendo assim concedida a ordem liminar para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Comunique-se com urgência