HC 643624 - DECISAO

HC 643624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas, reconhecida a existência de flagrante ilegalidade e diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, concede‑se a ordem de ofício para que, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma mais benéfica, seja aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: EMERSON ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

EMERSON ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de reincidência não específica e crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP e revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas, reconhecida a existência de flagrante ilegalidade e diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, concede‑se a ordem de ofício para que, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma mais benéfica, seja aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.