HC 606403 - DECISAO

HC 606403 - DECISAO

Considerando que, após a realização do exame criminológico, o Juízo da execução concedeu a progressão ao regime aberto, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus, de modo que o pedido tornou-se prejudicado, na forma do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GÓES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente De Objeto, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente De Objeto Liminar

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GÓES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Considerando que, após a realização do exame criminológico, o Juízo da execução concedeu a progressão ao regime aberto, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus, de modo que o pedido tornou-se prejudicado, na forma do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.