HC 635839 - DECISAO

HC 635839 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada para substituição de recurso próprio, verifica-se lacuna na redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; por aplicação da analogia in bonam partem e dos princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, deve-se fixar o requisito objetivo de 40% (inc. V) para a progressão de regime do paciente, não sendo possível aplicar extensivamente o 60% do inciso VII destinado à reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Paciente: ALTEMAR RAFAEL NASCIMENTO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Agravo em Execução Penal n. 0101371-08.2020.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas observando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Interpretação Da Lei Penal +1 more

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Parties

ALTEMAR RAFAEL NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Agravo em Execução Penal n. 0101371-08.2020.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112, V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a exigência de 60% (inc. VII) ou se, por lacuna, deve aplicar-se 40% (inc. V) via analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada para substituição de recurso próprio, verifica-se lacuna na redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; por aplicação da analogia in bonam partem e dos princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, deve-se fixar o requisito objetivo de 40% (inc. V) para a progressão de regime do paciente, não sendo possível aplicar extensivamente o 60% do inciso VII destinado à reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas observando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se.