HC 641201 - DECISAO

HC 641201 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque a alteração do art. 112 da Lei de Execuções Penais pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência em delito não hediondo, devendo essa omissão ser suprida em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40% da pena para progressão de regime).

Parties
Paciente: CLEVERSON DE LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo de Execução Penal n.0058538-55.2020.8.16.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal Mais Favorável, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Mais Favorável Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

CLEVERSON DE LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo de Execução Penal n.0058538-55.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência específica e não específica

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a alteração do art. 112 da Lei de Execuções Penais pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência em delito não hediondo, devendo essa omissão ser suprida em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40% da pena para progressão de regime).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.