RHC 136257 - DECISAO

RHC 136257 - DECISAO

Como o Juízo da Vara de Execução Criminal deferiu a progressão ao regime semiaberto em 8/9/2020, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado e não havendo mais o que decidir nestes autos.

Parties
Recorrente: VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prejudicialidade Exame Criminológico

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime semiaberto pode ser concedida independentemente da realização de exame criminológico para aferição do critério subjetivo
  2. 2 Se o habeas corpus perdeu objeto em razão da superveniência de decisão favorável nos autos de execução

Ratio Decidendi

Como o Juízo da Vara de Execução Criminal deferiu a progressão ao regime semiaberto em 8/9/2020, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado e não havendo mais o que decidir nestes autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.