HC 632940 - DECISAO

HC 632940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de pronunciar-se sem supressão de instância; apenas em caso de manifesta ofensa à liberdade de locomoção poderia o Tribunal conceder a ordem de ofício, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ERICK MORENO SERRANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência Do Juiz Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Competência Do Juiz Da Execução

Case Brief

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Parties

ERICK MORENO SERRANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Impedimento do STJ de conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de manifesta ofensa à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de pronunciar-se sem supressão de instância; apenas em caso de manifesta ofensa à liberdade de locomoção poderia o Tribunal conceder a ordem de ofício, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.