RHC 134647 - DECISAO

RHC 134647 - DECISAO

Não se conheceu do recurso por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise exigiria aprofundamento probatório e poderia configurar sucção de instância; contudo, reconhecendo a possibilidade de flagrante ilegalidade passível de exame de ofício, o STJ concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: TIAGO HENRIQUE FERREIRA SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Não conheço do recurso; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Suspensão Cautelar De Benefícios, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Suspensão Cautelar De Benefícios Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE FERREIRA SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisões relativas a benefícios da execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ para apurar flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de retorno ao tribunal de origem quando a matéria não foi apreciada para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise exigiria aprofundamento probatório e poderia configurar sucção de instância; contudo, reconhecendo a possibilidade de flagrante ilegalidade passível de exame de ofício, o STJ concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1.0000.20.495540-5/000) para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.