REsp 1917482 - DECISAO

REsp 1917482 - DECISAO

Os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP, alterados pela Lei n. 13.964/2019, são taxativos e referem-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico não existe previsão legal específica, sendo necessária a integração da lacuna por analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais favorável previsto no inciso V (40%), motivo pelo qual o pedido ministerial de aplicação de 60% foi rejeitado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal à reincidência genérica
  2. 2 se a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 integração da lacuna legal por analogia in bonam partem e aplicação da norma mais favorável

Ratio Decidendi

Os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP, alterados pela Lei n. 13.964/2019, são taxativos e referem-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico não existe previsão legal específica, sendo necessária a integração da lacuna por analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais favorável previsto no inciso V (40%), motivo pelo qual o pedido ministerial de aplicação de 60% foi rejeitado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se