REsp 1903525 - DECISAO

REsp 1903525 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum; diante da lacuna, deve ser aplicada a integração normativa favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime no caso concreto, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% do art. 112, VII, da LEP a reincidente genérico ou exigência de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e possibilidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum; diante da lacuna, deve ser aplicada a integração normativa favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime no caso concreto, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do recorrente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave