HC 618396 - DECISAO

HC 618396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de condenado por tráfico de drogas reincidente comum e diante da omissão legislativa quanto à hipótese, devendo prevalecer a analogia in bonam partem e vedar-se interpretação extensiva in malam partem.

Parties
Paciente: EDICARLOS FIDELIS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retificação Do Cálculo Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDICARLOS FIDELIS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva do recurso
  2. 2 Incidência dos novos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de condenado por tráfico de drogas reincidente comum e diante da omissão legislativa quanto à hipótese, devendo prevalecer a analogia in bonam partem e vedar-se interpretação extensiva in malam partem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.