HC 630094 - DECISAO

HC 630094 - DECISAO

Por omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%; diante da omissão legislativa impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício ante flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EVERTON DE ASSIS MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Processo n. 0101296-66.2020.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Retificação Do Cálculo Da Pena, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Retificação Do Cálculo Da Pena Analogia in Bonam Partem

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Parties

EVERTON DE ASSIS MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Processo n. 0101296-66.2020.8.01.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP quando o condenado é reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em execução penal como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) e uso da analogia in bonam partem perante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%; diante da omissão legislativa impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício ante flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.