REsp 1905699 - DECISAO

REsp 1905699 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte admite condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência, e como a impossibilidade econômica do recorrente não foi suscitada nem analisada nas instâncias ordinárias, não se pode conhecer a matéria nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARLON SIQUEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Regressão De Regime

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Parties

MARLON SIQUEIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o não pagamento da pena de multa obstar a progressão de regime?
  2. 2 A pena de multa possui caráter de sanção penal, permitindo condicionamento da progressão ao seu pagamento?
  3. 3 Quando a hipossuficiência do apenado exonera a exigência de pagamento da multa?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte admite condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência, e como a impossibilidade econômica do recorrente não foi suscitada nem analisada nas instâncias ordinárias, não se pode conhecer a matéria nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.