HC 643310 - DECISAO

HC 643310 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica, deve o julgador integrar a norma de forma favorável ao sentenciado; o inciso VII do art. 112 da LEP alcança apenas o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), razão pela qual ao Paciente deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS FARIA DE GODOI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FARIA DE GODOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual previsto no art. 112 da LEP para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 integração normativa por omissão legislativa e aplicação da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica, deve o julgador integrar a norma de forma favorável ao sentenciado; o inciso VII do art. 112 da LEP alcança apenas o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), razão pela qual ao Paciente deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena relativamente ao delito hediondo/equiparado
  • Comunicar com urgência ao Juízo de origem