HC 625781 - DECISAO

HC 625781 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o indeferimento da progressão pelo juízo de origem baseou-se em fundamentos genéricos (gravidade dos delitos, longa pena e aspectos do laudo criminológico que não são impeditivos) sem a indicação de elementos concretos e desabonadores ocorridos durante o cumprimento da pena; determinou-se que o Juiz das Execuções proceda a novo exame do pedido de progressão, afastadas as circunstâncias anteriormente invocadas.

Parties
Paciente: WILLIAN SIMÕES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida; liminar confirmada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

WILLIAN SIMÕES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e aspectos do exame criminológico constituem fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta, com elementos desabonadores do histórico carcerário, para negar progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o indeferimento da progressão pelo juízo de origem baseou-se em fundamentos genéricos (gravidade dos delitos, longa pena e aspectos do laudo criminológico que não são impeditivos) sem a indicação de elementos concretos e desabonadores ocorridos durante o cumprimento da pena; determinou-se que o Juiz das Execuções proceda a novo exame do pedido de progressão, afastadas as circunstâncias anteriormente invocadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida; liminar confirmada.

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais proceda a novo exame do pedido de progressão de regime, afastadas as circunstâncias que obstaram o reconhecimento do requisito subjetivo consignadas em primeiro grau (gravidade dos delitos, longa pena a cumprir e aspectos do exame criminológico não impeditivos da...